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Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007

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Medida Provisória nº 366, de 26/04/07

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

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Decreto nº 8.138, de 6 de Novembro de 2013

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